O acordo estabelece uma série de pontos fundamentais para a cooperação entre os dois países, incluindo a entrega de documentos, a coleta e transmissão de provas, a obtenção de declarações e depoimentos, a obtenção e execução de medidas cautelares, o reconhecimento e execução de sentenças, o compartilhamento e devolução de ativos, e a obtenção de informações relacionadas a leis, regulamentos, decisões judiciais e jurisprudência.
Para o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do PDL 553/21 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a cooperação internacional é essencial para contornar limites tradicionalmente impostos às jurisdições nacionais e tem avançado em áreas diversas, como a tributária, a penal e a civil.
Após ser aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado, seguirá para o Senado Federal para tramitação e possível aprovação.
O Brasil mantém uma série de acordos internacionais com diversos países e entidades, e a aprovação desses instrumentos pelo Congresso Nacional é fundamental para garantir a legalidade e o cumprimento das obrigações assumidas pelo país no âmbito da cooperação internacional.
