De acordo com a legislação constitucional, acordos internacionais como este precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, onde deve seguir um processo de avaliação e debates entre os parlamentares.
Segundo informações do governo, este acordo traz maior segurança aos investimentos realizados tanto por brasileiros na Polônia, quanto por poloneses no Brasil. É importante ressaltar que o Brasil já possui instrumentos semelhantes firmados com outros países, como Suíça, Noruega e Singapura, visando facilitar as relações comerciais e garantir a segurança jurídica aos investidores.
Além disso, o acordo bilateral em questão incorpora recomendações do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O BEPS tem como foco evitar a transferência de lucros para países com menor tributação, buscando a justiça fiscal e a transparência nas relações comerciais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados define as pessoas abrangidas pelo acordo, sejam elas físicas ou jurídicas, assim como as operações sujeitas à tributação. Também traz disposições sobre a tributação de serviços técnicos, a tributação de ganhos de capital e o intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.
Os próximos passos para a tramitação deste projeto incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Plenário. Para que o acordo se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, garantindo assim a sua efetivação e aplicação nas relações entre Brasil e Polônia.
