A revisão criminal é um recurso excepcional, utilizado em situações específicas onde não há mais possibilidade de apelação, permitindo que novas provas ou fatos relevantes sejam analisados. Para a defesa, existiria um “erro judiciário” durante a tramitação da ação penal, que foi considerada ilícita pela primeira instância. Esse tipo de revisão é fundamental para contestar decisões finais, especialmente em casos que apresentam indícios de ilegalidades ou contradições em relação às evidências apresentadas.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que as normas internas do STF determinam que qualquer pedido de revisão de decisões de uma turma deve passar por ministros da turma oposta, excluindo aqueles que julgaram originalmente o caso. Assim, a expectativa é de que o pedido seja analisado pela Segunda Turma, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Vale ressaltar que Nunes Marques e Mendonça foram indicados por Bolsonaro durante seu mandato, o que adiciona uma camada de complexidade à situação.
É importante mencionar que o ministro Luiz Fux não participará da análise desse pedido, já que integrou a Primeira Turma no momento das condenações ligadas aos atos golpistas e passou para outro colegiado após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A defesa levanta preocupações sobre a suposta incompetência da Primeira Turma, alegando irregularidades na produção de provas e cerceamento do direito de defesa durante o julgamento.
Um dos pontos controversos incluídos na argumentação dos advogados é a decretação do trânsito em julgado da sentença, que, segundo eles, ocorreu de forma precipitada, barrando a possibilidade de análise de recursos internos que são previstos no regimento da Corte.
Nos bastidores do STF, as expectativas em relação ao sucesso da revisão criminal são moderadas, especialmente dada a natureza delicada do tema. A aceitação do pedido poderia ser interpretada como uma admissão de erro nas decisões já proferidas pelo Supremo. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 e segue atualmente em prisão domiciliar, condição que foi estabelecida mesmo antes do julgamento final da sentença, devido a tentativas de romper sua tornozeleira eletrônica.
