Na última quinta-feira, três envolvidos na ação extremista foram condenados por cinco crimes distintos: Aécio Lúcio Pereira e Matheus Lima de Carvalho a 17 anos de prisão; e Thiago Mathar a 14. As penas vão servir de parâmetro para as próximas etapas.
Em caráter reservado, um ministro ouvido pelo GLOBO diz entender que, no momento em que se debruçar sobre os casos relacionados aos mentores do extremismo, a Corte vai aplicar penas mais severas em razão do “grau de culpabilidade bem maior do que o dos executores materiais”.
A percepção é endossada por outros juristas, com o seguinte raciocínio: se o STF já determinou punições duras “na ponta”, as sentenças serão ainda mais categóricas em relação aos que alimentaram o sentimento de golpismo naqueles que efetivamente foram às ruas.
— Mentor intelectual sempre recebe sanção mais severa do que os executores do terceiro escalão — avalia o advogado André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico.
Para o advogado criminalista Fernando Fernandes, o tempo estipulado de prisão, embora soe elevado, foi comedido, já que existe espaço na legislação para sanções maiores. No caso do crime de tentativa de golpe, por exemplo, a previsão no Código Penal vai de 4 a 12 anos e foi fixada em 6; já a tipificação de abolição violenta do Estado Democrático de Direito foi fixada em 5 anos, e a pena máxima é de 8.
— Portanto, sabendo que o artigo 61 do Código Penal prevê como agravante o abuso de autoridade e que o mentor intelectual tem pena mais grave, teremos penas que se aproximam de 30 anos aos financiadores e mentores da tentativa de golpe — afirma.
O advogado Pedro Serrano, doutor em Direito, acrescenta que as ações já julgadas vão estabelecer a jurisprudência para os mecanismos da “democracia defensiva” brasileira:
— O artigo 29 do Código Penal estabelece que todos os partícipes são puníveis da mesma forma. Executores, planejadores, financiadores, autoridades que se omitiram, todos são partícipes do mesmo crime.
Ao votar, Alexandre de Moraes destacou que, além dos executores das depredações, que estão sendo julgados, há outros núcleos de pessoas envolvidas com os atos golpistas, que incluem financiadores, incitadores e mentores, além de políticos. Esses outros grupos estão sendo investigados em inquéritos separados e, segundo Moraes, insuflaram os executores a invadir os prédios públicos e agir violentamente.
Entre os suspeitos do núcleo político estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, além de parlamentares federais que compunham a base do governo passado. O ministro não citou nominalmente nenhum desses investigados.
— A ideia era que, a partir dessa destruição, houvesse a necessidade de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e, com isso, estariam pedindo que as forças militares, principalmente o Exército, aderissem a um golpe de Estado — disse Moraes.
Em janeiro, a PGR pediu que Bolsonaro fosse investigado em razão de uma postagem feita no dia 10 de janeiro em que o antigo mandatário dizia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito “pelo TSE e pelo STF”. O post viralizou. Na representação feita ao Supremo, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, sugere que Bolsonaro fez incitação pública à prática de crimes contra o Estado de Direito ao questionar o resultado eleitoral.
“Não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão. Por tal motivo, justifica-se a apuração global dos atos praticados antes e depois de 8 de janeiro de 2023 pelo representado”, escreveu. Por conta da investigação, Bolsonaro prestou depoimento à PF em 26 de abril, e disse que fez a postagem por erro.
Ao passo que a responsabilidade é maior, a formulação das acusações contra os idealizadores da ação golpista também é vista pela Procuradoria-Geral da República como mais complexa, pela dificuldade maior de obtenção de provas e vinculação direta com os atos. Ainda não houve denúncias contra este núcleo político, e a continuidade das investigações deverá ficar a cargo da nova gestão da PGR, que será definida pelo presidente Lula após o encerramento do mandato do atual procurador-geral, Augusto Aras, no fim do mês. Em uma camada inferior, instigadores já foram alvos de 62 denúncias, já recebidas pelo Supremo.
Há também uma frente específica voltada para quem financiou a tentativa de golpe de 8 de janeiro. No último dia 5, por exemplo, a Polícia Federal realizou uma operação para identificar financiadores dos atos golpistas em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e Minas Gerais. Os alvos eram pessoas que pagaram ônibus para transportar os invasores. Os suspeitos, de acordo com a PF, são investigados pelas práticas de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. (Colaboraram Bernardo Mello e Patrik Camporez)
