As decisões individuais de ministros do STF já foram responsáveis por medidas de impacto, como a proibição de que o hoje presidente Lula assumisse a Casa Civil na gestão de Dilma Rousseff, a derrubada do orçamento secreto e do piso salarial para enfermagem, e mais.

Decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal têm sido alvo de destaque no Senado, com medidas polêmicas que impactam diretamente na política e na sociedade brasileira. Algumas dessas decisões foram responsáveis por proibir que o presidente Lula assumisse a Casa Civil na gestão de Dilma Rousseff, derrubar o orçamento secreto e o piso salarial para enfermagem.

Um exemplo recente dessas decisões individuais foi a soltura de quatro presos dois dias após a morte de um réu do 8 de janeiro na Papuda, por parte do ministro Moraes. Além disso, ministros do STF têm entrado em confronto contra a PEC que busca limitar as decisões da Corte, com o texto aprovado pelo Senado vedando as decisões monocráticas para suspender atos do presidente da República, do Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Em 2016, Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula para a Casa Civil, mesmo após o petista já ter tomado posse, em meio à crise que cercava o governo Dilma. Já em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, e no ano anterior, a nomeação do diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, para a chefia da Polícia Federal também foi suspensa por Moraes.

Além disso, em 2023, decisões monocráticas incluíram a Lei das Estatais e o dia 8 de janeiro como “Dia do Patriota” em Porto Alegre, todas referendadas em seguida. No entanto, a maior parte das decisões individuais este ano foram tomadas por uma grande quantidade de ministros, representando 83% do total de decisões proferidas pelo STF.

Já em março, próximo da aposentadoria, Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos de norma da Lei das Estatais, e em agosto, Luiz Fux suspendeu a eficácia de lei da cidade de Porto Alegre que instituiu o Dia do Patriota. Em 2021, uma decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem, e em 2022, uma mudança regimental determinou que o ministro relator submeta imediatamente ao plenário as decisões monocráticas envolvendo prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental.

No entanto, a PEC que visa limitar as decisões monocráticas não atingirá uma série de outras possibilidades de os ministros se posicionarem de maneira individual, como temas criminais e investigações, ou as reclamações contra decisões de outras instâncias da Justiça. Exemplos dessas decisões individuais incluem a anulação de provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, decisões sobre inquéritos envolvendo aliados do presidente da Câmara, e operações contra empresários bolsonaristas.

Assim, as decisões individuais dos ministros do STF têm sido alvo de atenção e polêmica no Senado, gerando debates sobre a necessidade de limitar a capacidade dos ministros de decidirem individualmente sobre questões de grande impacto nacional.

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