O prefeito Luciano Barbosa sancionou, nessa segunda-feira (31), a Lei Nº 3.586/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para os contribuintes do município de Arapiraca.
Essa nova legislação permite a diminuição de até 100% da multa e dos juros devidos à Fazenda Municipal.
Após a aprovação da lei pela Câmara Municipal de Arapiraca na semana passada, a sanção do prefeito Luciano Barbosa foi oficializada.
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) é possibilitar a regularização de dívidas fiscais para os contribuintes, sejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. Essas dívidas podem ser referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxas diversas e multas por infração.
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar seus débitos, incluindo juros e multas, em parcela única com 100% de desconto.
Além disso, existe a opção de pagamento parcelado em até 10 vezes, com 75% de desconto nos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para obter mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) ou realizar o pagamento, os contribuintes podem acessar o link do site da Prefeitura de Arapiraca.
