O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). De acordo com o novo texto, os governos deverão disponibilizar, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre os sistemas de ensino federais, estaduais, distrital e municipais. Serão divulgados dados como o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e reserva de vagas, bolsas e auxílios concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores, estatísticas sobre o fluxo e rendimento escolar, projetos de pesquisa e desenvolvimento em andamento, entre outros.
Além disso, o projeto também determina que os governos deverão divulgar as receitas e despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Serão publicados dados como as receitas próprias das instituições federais de ensino, a gestão e execução dos recursos do Fundeb, e os repasses de recursos públicos para instituições de ensino conveniadas.
Uma novidade trazida pelo projeto é a obrigatoriedade de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas não possuírem, em seu quadro de dirigentes, agentes políticos de poder, dirigentes de órgãos públicos ou seus respectivos cônjuges e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. Essas escolas também deverão divulgar informações sobre os recursos financeiros públicos recebidos e sobre os objetivos a serem alcançados.
Em relação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), o projeto determina que as informações sobre a prestação de contas de recursos públicos repassados a elas sejam acessíveis ao público.
Caso o projeto vire lei, entrará em vigor na data de sua publicação. No entanto, os governos terão um prazo de um ano para se adequarem e cumprirem a divulgação dessas informações.
Uma importante alteração trazida pelo projeto é o direito dos pais e responsáveis dos estudantes de acessarem as informações sobre avaliações de qualidade realizadas pelo poder público ou por organizações internacionais nas instituições de ensino privadas.
A aprovação desse projeto pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo no que diz respeito à transparência e controle social na área da educação. Agora, aguardamos a continuidade do processo no Senado para que essas medidas possam entrar em vigor e contribuir para uma educação mais transparente e de qualidade.
