Aprovação de três emendas do Senado adiciona robustez ao arcabouço fiscal, com destaques em análise pelos deputados.


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira três emendas do Senado que serão incluídas no texto do novo regime fiscal, que substituirá o atual teto de gastos. As duas primeiras emendas, aprovadas por 379 votos a 64, segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), excluem do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A terceira emenda apenas realiza ajustes de redação no texto.

Os destaques apresentados pelos partidos ainda serão analisados pelos parlamentares com o intuito de incluir mais emendas ao texto. Uma das emendas propostas pretende deixar de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Outra emenda que será votada separadamente consiste na criação do Comitê de Modernização Fiscal, que tem por objetivo aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.

As regras fiscais implementadas visam manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, caso haja sobras, essas serão destinadas apenas para investimentos, buscando garantir a sustentabilidade da dívida pública. A cada ano, haverá limites de despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação. Caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário não seja atingido, o governo será obrigado a adotar medidas de contenção de despesas.

A votação das emendas no texto do novo regime fiscal é considerada uma das principais pautas do Congresso Nacional neste ano, pois os parlamentares buscam uma forma de ajustar as contas públicas e retomar o crescimento econômico. A expectativa é que a aprovação final ocorra nos próximos dias, após a análise dos destaques pelos deputados.

Acompanhe todas as informações sobre essa votação e as discussões no Congresso Nacional através do link disponibilizado no final do texto.

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