De acordo com o PLP 68/24, os contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo poderão se apropriar de créditos apenas quando houver comprovação do pagamento efetivo dos tributos pelo fornecedor do produto ou serviço, por meio de documento fiscal eletrônico. Essa medida visa fechar possíveis brechas para a sonegação fiscal e favorecer os bons pagadores, segundo afirmou Appy durante a audiência.
O Secretário ressaltou ainda que a regra da apropriação de créditos e o sistema de split payment, onde o valor do imposto é separado no momento da transação, são aspectos essenciais da reforma tributária proposta. Appy enfatizou que essas medidas contribuem significativamente para a redução das fraudes e podem resultar em uma diminuição de mais de dois pontos percentuais na alíquota dos impostos.
Durante a audiência, diversos deputados levantaram questionamentos em relação ao impacto do projeto, especialmente no que diz respeito aos planos de saúde corporativos. O deputado Fernando Monteiro demonstrou preocupação com a possibilidade de prejudicar as empresas que oferecem esses planos, o que poderia sobrecarregar o sistema público de saúde. No entanto, Appy garantiu que as operadoras não serão prejudicadas e que a alíquota total do setor de saúde deve se manter em torno do patamar atual.
Além disso, foram discutidos outros temas do projeto, como a configuração da cesta básica e a implantação do cashback para famílias inscritas no Cadastro Único. A proposta de regulamentação da reforma tributária recebeu elogios de alguns deputados, que destacaram sua importância para o cenário econômico do país.
Antes do início da audiência, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr., prestou homenagem às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A discussão sobre o PLP 68/24 e a regulamentação da reforma tributária seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados, com possibilidades de ajustes e negociações.
