Em decisão publicada nesta quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, rejeitando os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-chefe de Estado. O recurso solicitava esclarecimentos sobre a possibilidade de Bolsonaro conceder entrevistas e realizar discursos públicos, diante da proibição do uso das redes sociais.
Moraes reafirmou que, embora o ex-presidente possa conceder entrevistas e falar publicamente, essas manifestações não podem ser usadas como meio indireto para divulgação digital por terceiros, sobretudo em plataformas digitais, sob pena de violar as restrições impostas. Segundo o ministro, a vedação inclui transmissões, retransmissões ou publicações de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas, mesmo que feitas por apoiadores.
A decisão destaca que foram identificadas publicações nas redes sociais contendo imagens de Bolsonaro com o equipamento de monitoramento eletrônico e discursos dirigidos ao público digital, configurando possível descumprimento das medidas. A defesa alegou que o ex-presidente não pode ser responsabilizado por republicações feitas por terceiros, mas Moraes considerou haver coordenação prévia entre Bolsonaro e seus apoiadores para a divulgação do material.
Para o ministro, essa prática pode representar tentativa de obstrução da ação penal, associada a um modus operandi já investigado em casos relacionados às chamadas “milícias digitais”. Moraes alertou ainda que tais ações podem configurar crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e atentado à soberania nacional.
Um episódio citado na decisão refere-se a um discurso de Bolsonaro na Câmara dos Deputados, cuja íntegra foi publicada nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro, também investigado. O ministro considerou a situação uma irregularidade, mas optou por não decretar a prisão do ex-presidente, advertindo que nova infração poderá resultar em prisão preventiva imediata.
O advogado criminalista Marcelo Aith avalia que a decisão mantém a linha dura adotada por Moraes, mas evidencia a dificuldade prática de fiscalização no ambiente digital. “Na era da comunicação instantânea, é improvável que qualquer manifestação pública não seja filmada, compartilhada e difundida por apoiadores”, comenta. Segundo ele, a ressalva do ministro de que entrevistas são permitidas, desde que não gerem conteúdos para redes sociais, “parece, na prática, de difícil execução.”
Aith alerta para o risco jurídico ao qual Bolsonaro está submetido: “Essa limitação pode representar uma armadilha jurídica para o investigado. A cada fala pública, o risco de ‘descumprimento reflexo’ da cautelar se renova, independentemente de sua intenção direta.” Ele destaca ainda que “embora a Justiça ‘é cega mas não é tola’, há dúvidas sobre como distinguir ações deliberadas de burlas acidentais ou espontâneas, quando a viralização ocorre por iniciativa alheia.”
Para o especialista, a solução ideal seria uma flexibilização prudente da cautelar, com foco no monitoramento do conteúdo e na comprovação da intenção dolosa. “Isso preservaria o equilíbrio entre o devido processo legal e a liberdade de expressão, sem gerar um tumulto político e jurídico desnecessário.”
