AMA e TCE pautam a nova lei de licitações em reuniões com prefeitos e técnicos

Após dois anos de treinamentos e adaptações, a nova Lei de Licitações (14.133/21) teve sua implantação prorrogada atrevés de medida provisória (MP) 1.167/2023 que determinou  para até 30 de dezembro a validade das três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).

Essa vitória do movimento municipalista tem como objetivo qualificar ainda mais as equipes municipais pela complexidade do tema e das alterações na lei vigente.

É essa pauta que a Associação dos Municípios apresenta na reunião desta segunda-feira, dia 17, para prefeitas, prefeitos, secretários municipais de Administração, técnicos e presidentes das CPLs.

“O que o gestor(a) precisa saber para implementar a Lei e suas atualizações e os novos desafios” serão tratados pela auditora e membro do Comitê de Governança da Rede Brasil, Ana Priscila Alves de Queiroz e pelo diretor de Fiscalização e Administração Financeira do TCE/AL, Leonel Assunção.

A reunião acontece no auditório da AMA, em dois horários. Pela manhã, das 10 as 12 horas e a tarde, das 14 as 17 horas, apenas para os técnicos.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril. A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.