O manifesto foi aprovado durante uma audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, que contou com a participação de parlamentares, prefeitos e representantes de entidades empresariais. Na pauta, estava o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que levaram à suspensão da lei, concedida inicialmente em 2013 pela ministra Cármen Lúcia. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, já agendou a discussão para a próxima semana, no dia 6 de novembro.
Antes do julgamento, uma audiência de conciliação será realizada no dia 5, buscando uma mediação entre os estados produtores e os não produtores de petróleo e gás. Enquanto os estados produtores, como Rio, Espírito Santo e São Paulo, temem perder receitas significativas, os estados não produtores esperam aumentar suas receitas caso a lei de 2012 seja considerada constitucional.
O evento, convocado pelo deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento, foi presidido pelo novo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas. Em sua fala, Ruas enfatizou que o Rio de Janeiro não deve negociar seus direitos garantidos pela Constituição, defendendo a inconstitucionalidade da lei de 2012.
Atualmente, os estados que produzem petróleo, especialmente o Rio de Janeiro, detêm a maior parte dos royalties — cerca de 80% da produção nacional. A lei de 2012 altera essa dinâmica, promovendo uma maior distribuição dos recursos, o que, segundo o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, pode prejudicar gravemente o estado do Rio. Ele alertou que, se a liminar for revogada, o estado perderia cerca de R$ 9 bilhões anualmente, representando 9,3% de sua arrecadação total.
Esse cenário alarmante é corroborado pelo secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, que adverte que a mudança comprometeria fundamentalmente o orçamento estadual e a prestação de serviços à população. Renan Saad, procurador-geral do Estado, reafirmou a inconstitucionalidade da lei de 2012, enfatizando que os royalties devem compensar os impactos da atividade petrolífera nas regiões produtoras.
As prefeituras do estado também expressaram suas preocupações durante a audiência. Os municípios são particularmente vulneráveis aos impactos financeiros da possível confirmação da lei de 2012, com uma estimativa de perda de R$ 13 bilhões anuais. Exemplos como Campos dos Goytacazes, onde 35% da receita depende de royalties, exemplificam a gravidade da questão, destacando que a população carente seria a mais afetada.
O governador interino, Ricardo Couto, ressaltou a necessidade de garantir que os royalties beneficiem diretamente os estados produtores, alegando que uma redistribuição massiva dilui o impacto econômico em cada município. Portanto, a mobilização em torno da defesa dos royalties e da manutenção do modelo atual continua, unindo governo e setores produtivos em um esforço conjunto para enfrentar as mudanças propostas.
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