Desde o início do ano, a equipe técnica da Seplag tem se reunido com outros órgãos do Grupo Técnico (GT), formado para deliberar sobre o tema. Entre esses órgãos estão a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Alagoas Previdência, a Secretaria de Estado do Governo (Segov), o Gabinete Civil, além de representantes da categoria dos profissionais do magistério, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL).
Na última quinta-feira (15), o governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou o Projeto de Lei, que agora segue para votação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL). Durante a solenidade, a secretária especial de gestão e patrimônio da Seplag, Karine Daniele da Silva, enfatizou que o trabalho da secretaria incluiu um levantamento minucioso da legislação existente e uma análise de como outros estados abordaram a questão dos precatórios. “Desenvolvemos, junto ao Grupo de Trabalho, uma minuta de lei que visa garantir a efetividade dessa distribuição”, afirmou Karine.
Além da elaboração da minuta, a Seplag realizou levantamentos detalhados da base de dados dos servidores ativos que trabalharam entre 1998 e 2006 e que serão contemplados com o recebimento dos precatórios, em parceria com a Seduc.
A aprovação do PL é vista como um marco importante para os profissionais da educação em Alagoas. Através de um acordo com a União, estima-se que o PL assegurará o recebimento de R$ 1,1 bilhão em recursos, destinados tanto a esses profissionais quanto à melhoria da infraestrutura escolar. Esses recursos serão distribuídos em três parcelas: a primeira de 40% será liberada ainda este ano, e as outras duas de 30% cada serão disponibilizadas em 2025 e 2026.
Na solenidade de assinatura, o governador Paulo Dantas destacou a importância da aprovação rápida pelos deputados, lembrando que R$ 214 milhões já estão disponíveis na conta da Secretaria da Fazenda para serem repassados aos beneficiários.
A Emenda Constitucional n° 114/2021 impõe que pelo menos 60% do valor total dos precatórios seja direcionado aos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos, aposentados e pensionistas, na forma de abono. O valor restante será investido em ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em Alagoas.
Com essa medida, espera-se fortalecer a qualidade da educação no estado e proporcionar uma compensação justa aos profissionais da área educacional que serviram ao longo dos anos cobertos pelo Fundef.
