O acordo visa formalizar a posse de imóveis, proporcionando às famílias o acesso a serviços básicos, como saneamento, energia elétrica e crédito habitacional. A Seplag assumirá a coordenação do processo, que inclui a identificação e análise dominial das áreas, culminando na titulação dos imóveis. As regiões a serem beneficiadas incluem Vale do Reginaldo, Benedito Bentes, Vila Emater, Vergel do Lago e Cidade Universitária, somando quase 1.600 registros.
A secretária Paula Dantas destacou que, na Cidade Universitária, cerca de 900 unidades nas Vilas São Pedro I a IV estão aptas para regularização, enquanto no Conjunto Santa Maria, no Vergel do Lago, 360 unidades se encontram na mesma situação. “Essa ação conjunta entre o Estado, o Tribunal de Justiça e os cartórios é fundamental para garantir direitos básicos às famílias”, enfatizou Dantas.
Desde a edição passada do Moradia Legal, a parceria já beneficiou 96 residências no Vale do Reginaldo, com uma segunda fase prevista para o segundo semestre, visando mais de 270 novas regularizações.
A cerimônia de assinatura também contou com a adesão de outras secretarias do Governo Paulo Dantas. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) contribuirá com documentação técnica, enquanto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) realizará cadastramentos sociais. O objetivo é assegurar que as moradias legalizadas atendam aos critérios de vulnerabilidade social.
Com respaldo na Lei Federal n.º 13.465/2017, o programa Moradia Legal viabiliza a regularização de áreas ocupadas informalmente, garantindo uma matrícula individual para cada posseiro. Este movimento promete transformar o contexto habitacional em Alagoas, promovendo segurança jurídica e qualidade de vida para inúmeras famílias.
