Os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente são órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja principal atribuição é formular e deliberar políticas públicas voltadas para a infância e adolescência a nível municipal. Eles têm um papel deliberativo e são responsáveis por fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas em conformidade com o ECA.
Por outro lado, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ao contrário dos Conselhos Municipais de Direito, o Conselho Tutelar tem funções mais práticas e operacionais, atuando no atendimento e proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Além de esclarecer as diferenças entre essas instituições, a campanha “Imposto do Bem” também incentiva os cidadãos a destinarem parte do Imposto de Renda para os Conselhos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa. Essa contribuição é uma forma de fortalecer o compromisso coletivo com o bem-estar e a inclusão de todos os cidadãos, contribuindo para um futuro mais justo e próspero para as cidades de Alagoas.
Para participar da campanha, os contribuintes devem seguir alguns passos, como selecionar o fundo que deseja beneficiar e indicar a quantia a ser destinada. É importante ressaltar que a destinação do imposto não implicará em um aumento do valor a ser pago, pois os valores recolhidos serão compensados posteriormente.
Dessa forma, a campanha “Imposto do Bem” surge como uma oportunidade para os cidadãos de Alagoas colaborarem ativamente com o desenvolvimento de suas comunidades, fortalecendo os conselhos municipais e garantindo os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A participação de todos é essencial para construir um futuro mais igualitário e inclusivo para as gerações futuras.
