ALAGOAS – Banco Itaú autuado por descumprir decreto municipal e Código de Defesa do Consumidor em Maceió


Instituição bancária é autuada por descumprir decreto municipal e Código de Defesa do Consumidor

Uma instituição bancária na capital de Alagoas foi autuada pelo Procon por descumprir tanto o decreto municipal quanto o Código de Defesa do Consumidor. A equipe de fiscalização do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor foi acionada para investigar uma situação ilegal em uma das agências do Banco Itaú. Foi constatado um número excessivo de clientes dentro e fora da agência, com alguns esperando por atendimento por mais de três horas.

Entre as infrações identificadas, está o descumprimento da Lei Municipal nº 5.516/2006, que estipula um tempo razoável de atendimento de até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas ou no dia seguinte a feriados prolongados e dias de pagamento dos funcionários públicos. Além disso, o artigo 4º inciso I do Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado e o artigo 14, parágrafo 1º inciso I, considera a má prestação de serviço e o modo de seu fornecimento.

Com base nessas leis, foi lavrado um auto de infração contra a instituição bancária, que tem 20 dias corridos para apresentar defesa ao Procon. Diversos clientes manifestaram sua indignação em relação ao tempo de espera e à qualidade do atendimento prestado pelos funcionários do banco. Essa situação é recorrente em Maceió, com outras instituições bancárias sendo autuadas e multadas por problemas semelhantes, principalmente em relação ao tempo de espera.

O Procon está sempre atento a essas reclamações e disponibiliza canais para que os consumidores possam denunciar irregularidades. O presidente do órgão, Daniel Sampaio, ressaltou a importância do consumidor conhecer e buscar por seus direitos, e que o Procon-AL está disponível como aliado para auxiliar nessas situações. Caso haja alguma ocorrência, os consumidores podem entrar em contato pelo telefone 151, pelo WhatsApp (82) 98883-7586 ou agendar um atendimento presencial pelo site do órgão.

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