AGU publica parecer sobre emendas de comissão suspensas por ministro do STF e orienta Executivo a manter bloqueio.



A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um parecer nesta segunda-feira, 30, com diretrizes para o governo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente às emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões que foram suspensas por ele. Segundo o parecer, a determinação do ministro mantém o bloqueio total desses recursos, que haviam sido suspensos em 23 de dezembro após o PSOL apontar irregularidades em um ofício assinado por 17 líderes partidários.

A decisão de suspensão das emendas de comissão gerou polêmica e a Câmara entrou com recurso, alegando que as emendas foram aprovadas corretamente. Flávio Dino revisou sua sentença no domingo, liberando parte dos recursos das emendas de comissão. No entanto, a AGU orientou o Executivo a interpretar a decisão de forma conservadora, bloqueando os repasses dos recursos do ofício em questão até nova ordem judicial, mesmo que tenham sido empenhados antes do dia 23 e se destinem à área da saúde.

O parecer da AGU se baseia em trechos da decisão de Flávio Dino, onde ele declara a “nulidade insanável” do ofício da Câmara e proíbe o Executivo de empenhar o que consta nele. Apesar disso, o ministro fez uma ressalva em relação aos valores empenhados antes da suspensão dos efeitos do ofício. A AGU, no entanto, alega que há uma “dúvida razoável” se essa ressalva abrange as emendas de comissão objeto do ofício.

O documento da AGU destaca a importância de adotar a interpretação mais segura da decisão, impedindo a movimentação dos recursos até um esclarecimento judicial adicional. Em relação aos recursos destinados à saúde, a AGU entende que a decisão de Dino permite a movimentação desses recursos até 10 de janeiro de 2025, com restrições a partir dessa data.

A decisão do ministro do STF continua a gerar debate e incertezas sobre a destinação desses recursos e como isso afetará as políticas de saúde e outras áreas. O governo, seguindo a orientação da AGU, agirá com cautela na aplicação desses recursos, aguardando novas orientações judiciais para definir os próximos passos.

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