O processo em análise trata de um recurso de um fiscal de rendas aposentado da Secretaria da Fazenda, que teve os valores limitados pelo Executivo. Essa prática já é adotada pelo governo estadual de São Paulo, que corta os valores recebidos na licença-prêmio para se adequar ao teto salarial.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino já votaram a favor da limitação dos valores. A licença-prêmio é um benefício concedido aos servidores que não tiveram muitas faltas ao longo dos anos de serviço. No entanto, em vez de desfrutar do benefício em forma de folgas, muitos optam por receber o valor em dinheiro.
Em São Paulo, o impacto de um eventual corte desses valores pode atingir diversos servidores públicos, como os da Assembleia Legislativa (Alesp). A base de cálculo utilizada por esses órgãos para calcular as indenizações pode resultar em valores exorbitantes, atingindo até R$ 200 mil em alguns casos.
A Alesp defende que segue a legislação vigente, enquanto o procurador André Bawerman argumenta que o teto salarial tem o objetivo de evitar que os servidores recebam valores desproporcionais. Gilmar Mendes, em seu voto, destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo incorreu em majoração indevida de benefícios e votou a favor da limitação dos valores.
O julgamento, que teve início no dia 1º, vai até o dia 11 e ainda deve gerar muita discussão e análise sobre o tema. A decisão final do STF poderá impactar não apenas os servidores de São Paulo, mas também estabelecer um precedente importante para todo o país em relação aos penduricalhos recebidos pelos funcionários públicos.
