A Ministra do Planejamento solicita ao Congresso a aprovação de despesas condicionadas no Orçamento de 2024.


A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, fez um apelo ao Congresso para que aprove a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Ela ressaltou que, após atender às despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, restam apenas R$ 55 bilhões para gastos diversos. Dentre esses gastos, estão inclusos R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o próximo ano.

As despesas praticamente obrigatórias que devem ser atendidas são aquelas relacionadas aos pisos da Educação e da Saúde, novo piso para investimentos, emendas impositivas, repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A ministra participou de uma audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Tebet destacou que é fundamental tratar das despesas desde o início do ano, ao invés de deixar essa reorganização para o final do ano. Ela ressaltou que é importante projetar as despesas com base nas projeções do mercado, Banco Central e do próprio Ministério da Fazenda. A expectativa é de que haja uma inflação um pouco maior no segundo semestre.

Quanto à meta de déficit zero para 2024, a ministra afirmou que isso dependerá das receitas que estão sendo discutidas no Congresso e na Justiça. Em relação às despesas, o governo está avaliando o custo-benefício dos gastos atuais, levando em consideração estudos do Tribunal de Contas da União que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS. Também está em análise a quantidade de ações orçamentárias, que atualmente são mais de 1.200.

O deputado Alberto Mourão defendeu a necessidade de avaliação dos programas e gastos, destacando que muitas vezes há desperdício de recursos públicos. Já o relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte, expressou preocupações com o cumprimento das metas fiscais e cobrou a execução das emendas parlamentares, sugerindo a criação de um cronograma de pagamentos.

Fortes e outros parlamentares também relataram que os prefeitos estão reclamando da redução dos repasses da União. Simone Tebet respondeu que é necessário discutir em 2024 como serão pagos os precatórios, que são dívidas do governo julgadas pela Justiça, informando que o estoque deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no próximo ano.

Essas discussões são essenciais para garantir uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, buscando atender às demandas prioritárias e cumprir as metas fiscais estabelecidas. O Congresso tem a responsabilidade de analisar e aprovar as propostas apresentadas pelo governo, levando em consideração os interesses da população e a necessidade de equilíbrio das contas públicas. As decisões tomadas serão fundamentais para definir o cenário econômico e social do país nos próximos anos.

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