O projeto (PLP 262/2019) já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e visa modificar as Medidas Provisórias (MPs) 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 2001, e a Lei Complementar 129, de 2009. A proposta inclui explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional. Caso seja aprovada pela CDR, a proposta seguirá para o Plenário.
O autor do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que os fundos possuem recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos. Permitir o acesso a esses recursos ajudará no desenvolvimento do setor cooperativo, que gera emprego e renda.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou parecer favorável, destacando que em 2021, havia cerca de 4.880 cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Permitir o acesso dessas cooperativas aos recursos dos fundos de desenvolvimento regional ampliará as possibilidades de negócios e crescimento dessas organizações.
“Temos quase 19 milhões de cooperados e quase 500 mil empregos diretos. Apesar da importância econômica e social das cooperativas, a interpretação restritiva da legislação tem limitado suas possibilidades de acesso aos recursos dos fundos de desenvolvimento regional”, argumenta Teresa Leitão em seu voto.
Além disso, a CDR também poderá votar o projeto (PL 2.492/2019) que inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido. O senador Weverton (PDT-MA) argumenta que essas localidades possuem características climáticas, sociais e econômicas semelhantes às das zonas semiáridas e deveriam ser incorporadas a essa região. O projeto já conta com parecer favorável do relator, senador Efraim Filho (União-PB).
Também estão na pauta da CDR quatro requerimentos de realização de audiências públicas. Entre eles, está o requerimento do senador Beto Faro (PT- PA) que pede um debate sobre os acordos, dificuldades e encaminhamentos dos Diálogos Amazônicos da Cúpula da Amazônia. Há também o requerimento do senador Marcelo Castro (MDB-PI) que solicita uma audiência conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CSI) para discutir as estratégias de desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste.
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