De acordo com Moraes, o X realizou o depósito para uma conta na Caixa Econômica Federal, em vez do Banco do Brasil, para onde deveria ter sido transferido o valor. A defesa argumenta que o X não foi intimado a realizar o pagamento por meio de um depósito na conta vinculada ao processo, que seria do Banco do Brasil, e que a orientação recebida era para efetuar o depósito na Caixa Econômica Federal.
A empresa alega que a condição para o desbloqueio da rede social, que era o pagamento da multa, foi cumprida e, portanto, não há necessidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ser consultada. Moraes determinou a regularização do pagamento e mencionou que o depósito não foi realizado corretamente na conta devido ao conhecimento da requerida sobre a conta vinculada ao processo.
O valor da multa refere-se a multas não pagas pela empresa, sendo que duas semanas antes o ministro já havia determinado a transferência de R$ 18,3 milhões do X e da Starlink para os cofres da União. Além disso, foram cobrados outros R$ 10 milhões referentes à estratégia utilizada pela rede social para burlar o bloqueio da Anatel.
A decisão também contempla uma multa de R$ 300 mil para a representante comercial da rede no Brasil, Rachel Vila Nova Conceição. Com o pagamento das multas, a expectativa é que a rede social seja desbloqueada e volte a funcionar normalmente no país.
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