No parecer apresentado, o deputado Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Essa medida impactaria decisões sobre dependência econômica, pensão, herança, entre outros direitos que são garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposta tem gerado divergências há várias semanas, com opositores alegando que se trata de um projeto inconstitucional. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que o objetivo do texto é alterar uma lei (Código Civil) com o intuito de derrubar uma interpretação constitucional. Para ela, isso é uma proibição ao casamento e não deve ser aceito. Ela também ressaltou que a Casa foi criada para garantir direitos, não retirá-los.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que a população LGBTQIA+ deve ter os mesmos direitos constitucionais garantidos, destacando que a diversidade é uma característica humana fundamental. Já o deputado Pastor Henrique Vieira argumentou que os fundamentos morais utilizados para defender a proposta são os mesmos que foram usados no passado para retirar direitos, como o voto das mulheres, a escravidão do povo negro e a perseguição aos judeus. Ele criticou a argumentação moral abstrata que relega um grupo ao status de sub-humanidade.
Por outro lado, os parlamentares contrários à união homoafetiva afirmam que cabe ao Parlamento decidir sobre a questão da família. A deputada Priscila Costa (PL-CE) apontou que o STF legislou no lugar do Parlamento, o que é antidemocrático, e defendeu que o Congresso proteja os direitos individuais, visto que o assunto foi legislado de forma irregular pelo Supremo Tribunal Federal. O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) argumentou que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, e que qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa uma afronta direta à liberdade constitucional.
Diante dessa polarização de opiniões, o tema continuará sendo debatido até a votação no dia 10 de outubro, quando será decidido o futuro do casamento civil homoafetivo no Brasil.
