O projeto em questão, conhecido como PL 2370, tem como objetivo modificar as regras da Lei do Direito Autoral, estabelecer remuneração para conteúdo jornalístico e estipular regras para a publicidade digital. O impasse entre emissoras e artistas girava em torno do pagamento de direitos autorais sobre obras antigas veiculadas na internet. Enquanto os artistas pressionavam pela inclusão de uma compensação financeira por contratos assinados antes da promulgação da futura lei, as emissoras de TV rejeitavam essa medida.
Na semana passada, após uma reunião de sete horas na Residência Oficial da Câmara, as partes haviam chegado a um acordo, incluindo um período de transição para o início dos pagamentos. De acordo com esse acordo, as emissoras teriam três anos para remunerar os artistas, a partir da entrada em vigor das novas regras.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o consenso “retroagiu” e que não há acordo até o momento. Segundo ele, o PL 2370 só será votado com acordo entre as partes, mesmo que os parlamentares estejam favoráveis à aprovação da proposta.
O projeto de lei é de autoria da deputada Jandira Feghali e já está sendo negociado há meses na Câmara. Essa foi a terceira tentativa de levar o tema para análise no plenário. Segundo Feghali, os contratos pré-existentes têm sido um problema e têm prejudicado o andamento da proposta.
A deputada defende que, mesmo que os contratos tenham sido assinados antes da lei, a exploração econômica da obra continua e, segundo o Direito Autoral Internacional, isso deve ser compensado. O PL 2370 tem sido chamado de PL das Fake News fatiado, pois aborda três temas principais: direitos autorais, remuneração de veículos jornalísticos e publicidade digital.
Além de alterar o Marco Civil da Internet para incluir a remuneração de conteúdos jornalísticos, a proposta também prevê mudanças na legislação de direitos autorais. Atualmente, plataformas digitais não pagam uma compensação pela reprodução de obras antigas na internet, mas com a aprovação do projeto, os artistas receberão um pagamento por esses contratos.
Outra mudança proposta pelo PL 2370 é a inclusão de pregações religiosas como “obras intelectuais protegidas” na Lei do Direito Autoral. Além disso, a publicidade digital poderá ter regras alteradas se o projeto for aprovado no Congresso, como a obrigação das plataformas identificarem os anunciantes e manterem um repositório com as publicidades e conteúdos impulsionados.
Por enquanto, a votação do PL 2370 não possui uma data definida e aguarda um acordo entre emissoras de televisão e artistas para que possa ser analisado no plenário da Câmara. A falta de consenso entre as partes continua a impedir a aprovação do projeto de lei das Fake News.
