O argumento utilizado pelo presidente foi de que essa proposta apresentava um “vício de inconstitucionalidade”, pois criava uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis, o que facilitaria a efetivação da garantia. Especialistas afirmam que, na prática, essa decisão não traz mudanças para o consumidor. No entanto, executivos do setor e advogados alertam que o veto pode resultar em taxas de financiamento de carros e motos ainda elevadas.
Atualmente, quando um motorista compra um veículo financiado e fica inadimplente, a instituição financeira pode solicitar a tomada do veículo através do processo judicial. Antes disso, a financiadora deve oferecer ao consumidor a oportunidade de quitar a dívida. Caso o devedor não pague, o credor precisa comprovar que houve descumprimento da obrigação.
A advogada Marina de Barros Monteiro explica que o processo judicial para a tomada do veículo nesses casos é rigoroso e pode levar meses. O procedimento começa com uma citação, dando a chance ao devedor de quitar a dívida ou de contestar a legalidade da tomada do bem.
O advogado Luan Dantas ressalta que, antes da apreensão, é necessário comprovar que o devedor foi notificado sobre o atraso e o não pagamento da dívida mesmo após o aviso. Segundo ele, o pedido de busca e apreensão geralmente acontece em média três meses após o início do atraso dos pagamentos, quando se supõe que houve inadimplência total do contrato.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a aquisição de carros e motos pode ser feita através do leasing, um tipo de empréstimo com possibilidade de compra, ou por meio de financiamento, como o Crédito Direto ao Consumidor (CDC). No caso de inadimplência, os bancos costumam entrar em contato com o cliente para oferecer condições mais favoráveis antes de iniciar o processo de retomada do veículo.
A Fenauto estima que cerca de 60% dos veículos comercializados no Brasil são financiados, sendo que apenas 5% dos consumidores ficam inadimplentes e pouco mais de 3% têm seus veículos efetivamente retomados. Enilson Sales, presidente da Fenauto, acredita que o veto à apreensão sem autorização judicial mantém o risco elevado para quem financia, o que pode resultar em juros altos.
De acordo com a advogada Marina Monteiro, será difícil a redução dos juros para financiamentos de veículos, já que a proposta rejeitada pelo presidente tinha o potencial de diminuir os riscos para as financiadoras. Com o veto, existe a possibilidade dos juros permanecerem altos.
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