Os vereadores argumentam que a compra do hospital foi realizada sem cumprir o processo de licitação necessário. As normas vigentes exigem que, nos casos em que o valor ultrapasse R$ 150 milhões, haja a realização de uma audiência pública, previamente divulgada com no mínimo 10 dias úteis de antecedência. No entanto, essa etapa não foi cumprida, gerando dúvidas quanto à transparência do negócio e levantando questionamentos nas redes sociais do prefeito JHC.
Além disso, os vereadores sustentam que a aquisição do Hospital do Coração através de desapropriação é considerada ilegal. Alega-se que a Prefeitura de Maceió agiu de maneira inconstitucional ao publicar no Diário Oficial do Município que a compra ocorreu em decorrência de uma abertura de crédito extraordinário, devido a um excesso de arrecadação. A Constituição proíbe que o prefeito realize operações de crédito que ultrapassem as despesas de capital sem a devida avaliação e aprovação pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta. Portanto, os vereadores afirmam que a operação para abertura de crédito extraordinário através de um Decreto do prefeito fere as normas constitucionais.
A representação dos vereadores foi protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado, e essa investigação lançou luz sobre um importante debate no âmbito da administração pública de Maceió. A legalidade e a transparência nos processos de compra e uso de recursos públicos são questões significativas que devem ser acompanhadas de perto.
A conduta do prefeito JHC em realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital sem avaliação pela Câmara de Vereadores também é vedada pela Constituição. Os vereadores destacam em sua ação protocolada no TCE que a operação para abertura de crédito extraordinário realizada por meio de Decreto do prefeito vai contra as vedações constitucionais.
A investigação solicitada pelos vereadores traz à tona preocupações legítimas sobre a transparência e a legalidade dos processos de compra de órgãos públicos e do uso dos recursos públicos em Maceió. É fundamental que o Tribunal de Contas do Estado analise minuciosamente essas alegações e tome as medidas cabíveis para garantir a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos. A população de Maceió aguarda atentamente o desenrolar dessa investigação, que pode ter impacto significativo na gestão da cidade e no uso dos recursos provenientes da indenização da Braskem.
