Os vereadores Marcos Antônio Alves da Silva, Rosevaldo Vieira Santos, Ginaldo Alves Pereira e Rivaldo Alves Martins solicitaram os documentos relacionados à outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário concedidos ao Consórcio Águas do Sertão. Segundo os parlamentares, a falta de resposta por parte da prefeita configura um ato ilegal.
O magistrado responsável pela decisão, Antônio Iris da Costa Júnior, destacou a importância da transparência por parte da administração pública. Segundo ele, é obrigação do poder público garantir a publicidade de suas ações, e as informações solicitadas pelos vereadores deveriam estar disponíveis nos canais de atendimento da Prefeitura. Além disso, a falta de transparência impede a fiscalização dos recursos públicos e pode causar prejuízos ao erário.
O mandado de segurança também determinou que a Prefeitura entregue os documentos relacionados ao processo de outorga do serviço público para o Consórcio Águas do Sertão, bem como os pagamentos ligados à execução desses serviços. O juiz pediu ainda detalhes sobre o valor gasto na execução dos serviços e sua aplicação, acompanhados de documentos comprobatórios. Também foi solicitado que a prefeitura informe o valor total pago em relação à referida outorga.
A falta de resposta por parte da administração pública levou os vereadores a acionarem a justiça para garantir o acesso às informações e documentos requeridos. A decisão favorável aos parlamentares reforça a importância da transparência na gestão pública e a necessidade de fiscalização por parte dos cidadãos.
Por meio de sua assessoria, a prefeitura ainda não se pronunciou sobre o assunto. A expectativa agora é de que os documentos sejam disponibilizados para garantir a transparência e o cumprimento da lei. O próximo passo será acompanhar de perto a aplicação desses recursos e garantir que não haja prejuízos ao erário.
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