Vereador parabeniza Justiça por decisão que proíbe cortes de energia por débitos antigos, garantindo proteção a consumidores em Alagoas.

Na última sessão da Câmara Municipal, ocorrida na quarta-feira (3), o vereador Samyr Malta, membro do partido PODE, tomou a palavra para celebrar uma importante decisão judicial que afeta diretamente os consumidores de energia em Alagoas. A Justiça do estado determinou a proibição por parte da Equatorial Energia de cortar o fornecimento de energia elétrica com base em débitos antigos. Essa ação, de acordo com o vereador, traz um alívio a muitos usuários que enfrentavam dificuldades devido às práticas adotadas pela concessionária.

Malta destacou a relevância da determinação, enfatizando que a energia elétrica é um serviço essencial e que todos os cidadãos têm o direito de acessá-la sem serem ameaçados por cortes. Ele salientou que esta decisão é o resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública de Alagoas, a qual trouxe à tona uma série de abusos cometidos pela empresa, que estava pressionando os consumidores com cobranças que poderiam ser consideradas irregulares.

Em seu discurso, o vereador expressou sua gratidão à Justiça alagoana, afirmando que muitas pessoas já estavam sendo seriamente prejudicadas pelas práticas da Equatorial. Ele ressaltou que a intervenção judicial é uma resposta necessária a uma demanda crescente da população por uma relação mais justa e equilibrada entre consumidores e prestadoras de serviços.

Vale ressaltar que a decisão da Justiça não implica em anistia para dívidas antigas, as quais continuarão a existir e deverão ser cobradas pelos canais legais adequados. O que muda, conforme Malta explicou, é a maneira como a Equatorial Energia deve proceder em relação aos débitos atrasados. A empresa agora está proibida de utilizar a suspensão do fornecimento de energia ou a recusa em religar os clientes como forma de coerção para a quitação de contas vencidas há mais de 90 dias.

Conforme enfatizado pelo vereador, essa nova regra representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e assegura que situações de vulnerabilidade não sejam exacerbadas por medidas extremas, promovendo assim uma relação mais justa dentro do setor elétrico.