Durante sua defesa do projeto, Caio Bebeto destacou a urgência em barrar práticas que, segundo ele, ferem os princípios constitucionais. “É inconstitucional exigir pagamento de tributos como condição para a emissão de nota fiscal ou interditar um estabelecimento comercial exclusivamente pela existência de um débito tributário”, afirmou. A proposta visa, entre outros pontos, impedir a utilização de estratégias coercitivas que dificultam o funcionamento regular dos negócios.
Além disso, o vereador abordou a problemática das certidões negativas de débito. Atualmente, muitos empresários enfrentam obstáculos ao tentar obter alvarás ou Habite-se, enfrentando exigências que condicionam esses documentos à apresentação de certidões que comprovem a quitação de suas obrigações tributárias. Segundo Bebeto, essa prática é igualmente inconstitucional e deve ser extinta por meio da aprovação do novo projeto.
Caio Bebeto argumenta que a proposta é um passo significativo para melhorar o ambiente de negócios em Maceió e proporcionar maior segurança aos comerciantes. Ele acredita que a eliminação de burocracias desnecessárias permitirá que os empresários se concentrem em suas atividades, favorecendo, assim, o desenvolvimento econômico da cidade.
Se aprovada, a proposta pode ter um impacto positivo na economia local, pois elimina barreiras que muitas vezes inibem o empreendedorismo e o investimento na região. Para Caio Bebeto, essa mudança é necessária para que Maceió se torne um lugar mais propício à atividade comercial, beneficiando tanto os empresários quanto a sociedade em geral.
