Essas mudanças refletem no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é onde os MEIs realizam o pagamento das contribuições previdenciárias, assim como outros impostos devidos. O vencimento do DAS é sempre todo dia 20 de cada mês, sendo o primeiro boleto com o novo valor previsto para 20 de fevereiro de 2025. O boleto pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
Além disso, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN têm um acréscimo no valor do DAS. Para atividades sujeitas ao ICMS, há um acréscimo de R$ 1, e para o ISSQN, o acréscimo é de R$ 5. Os empreendedores que realizam ambos os tipos de atividades devem pagar os dois impostos, totalizando um incremento de R$ 6 na contribuição mensal.
Importante ressaltar que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Todo esse contexto visa garantir o acesso do MEI à aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio por incapacidade permanente, entre outros benefícios previdenciários.
É fundamental que os microempreendedores acompanhem regularmente sua situação previdenciária e verifiquem se as contribuições estão sendo registradas corretamente. O INSS recomenda atenção e cuidado nesse sentido, para garantir o acesso aos benefícios previdenciários no futuro.