Esta proposta visa modificar os percentuais atualmente repassados aos estados e municípios produtores, reduzindo-os, enquanto aumenta a fatia destinada àqueles que não possuem produção própria de petróleo. Com a implementação gradual prevista entre 2026 e 2032, a iniciativa busca atenuar as desigualdades regionais e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos advindos da exploração de petróleo.
Vale lembrar que, em 2012, uma legislação alterou a distribuição dos royalties, mas uma liminar concedida pela ministra do STF, Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos dessa mudança, criando um impasse que se arrasta há mais de uma década. Estados como Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso e outros integram a lista de apoiadores da nova proposta, todos comprometidos com a busca de um novo modelo de divisão que possa beneficiar aqueles que se encontram em desvantagem.
De acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o estado do Rio de Janeiro é responsável por 87% da produção de petróleo no Brasil, seguido por Espírito Santo (6%) e São Paulo (5%). Este cenário é um reflexo das discrepâncias na distribuição dos royalties, que atualmente favorecem desproporcionalmente os estados com campos produtores. A CNM argumenta que manter uma liminar por tanto tempo é inaceitável, dado o impacto nacional da questão, principalmente para estados que dependem dessa receita para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
A proposta contemplaria a renúncia dos valores que deixaram de ser repassados entre 2013 e 2025 devido à liminar, além de não incluir os estados não produtores na partilha dos dividendos da exploração da Margem Equatorial. A legislação em vigor, estabelecida em 1997, privilegia regiões com campos de petróleo e instalações industriais, sob a justificativa de compensar os impactos ambientais e estruturais decorrentes da exploração.
Os royalties têm um papel fundamental na compensação da sociedade pela exploração de recursos não renováveis e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias, com base no volume produzido. A reavaliação desse modelo poderá ser um divisor de águas para a distribuição de riqueza no Brasil, abordando diretamente as disparidades entre estados produtores e não produtores, e promovendo uma maior justiça fiscal.
