TSE divulga resoluções para eleições municipais de 2024, incluindo combate à desinformação, proibição de transporte de armas e gratuidade no transporte coletivo.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em uma sessão realizada nessa terça-feira, uma série de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2024. Com um total de 12 normas aprovadas, o objetivo é orientar candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as regras que deverão ser seguidas durante o pleito, que terá seu primeiro turno marcado para o dia 6 de outubro.

Entre as resoluções aprovadas, destacam-se aquelas relacionadas à propaganda eleitoral, com normas específicas para combater a desinformação, notícias falsas e o uso indevido da inteligência artificial (IA). Além disso, foi estabelecida a proibição do transporte de armas e munições por parte de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no dia da eleição e nas 24 horas que a antecedem e sucedem.

Um dos pontos de destaque nas resoluções é a regulamentação do uso da inteligência artificial, com ênfase na proibição do uso de deepfakes, uma tecnologia que cria vídeos falsos com pessoas reais, restrição ao uso de chatbots e avatares para comunicação na campanha eleitoral e a exigência de rótulos de identificação para conteúdos multimídia sintéticos.

Além disso, foi estabelecida a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem distinção entre eleitores e sem a veiculação de propaganda partidária ou eleitoral. As normas aprovadas também permitem que artistas e influenciadores manifestem suas posições políticas em apresentações, shows e na internet, desde que de forma voluntária e gratuita.

A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte, foi responsável por relatar as resoluções e ressaltou a importância de garantir a efetividade das determinações constitucionais e legislativas com as normas estabelecidas. Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, destacou a importância das resoluções para combater práticas prejudiciais à democracia, como discursos de ódio e utilização indevida da inteligência artificial.

Além das questões relacionadas à propaganda eleitoral, as resoluções abrangem temas como calendário eleitoral, gestão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, pesquisas eleitorais, fiscalização do sistema eletrônico de votação, registro de candidaturas e prestação de contas eleitorais, entre outros.

Dessa forma, as resoluções aprovadas pelo TSE visam garantir a lisura e transparência das eleições municipais de 2024, cumprindo o papel da Justiça Eleitoral de assegurar a democracia e a integridade do processo eleitoral. As normas estão disponíveis para consulta no site do Tribunal e refletem o compromisso com a legislação vigente, conforme ressaltado pelos ministros responsáveis pela relatoria e presidência do TSE.