A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu uma decisão significativa ao reconhecer o direito da ex-presidente Dilma Rousseff à reparação econômica mensal em decorrência da perseguição política que sofreu durante o regime militar no Brasil. O caso teve início com uma ação apresentada por Dilma, que já havia sido oficialmente anistiada, mas enfrentou um primeiro revés quando seu pedido de indenização mensal foi negado. Essa situação levou tanto a autora quanto à União a recorrerem da decisão.

Durante o julgamento, os magistrados analisaram o contexto em que Dilma foi afastada de suas funções profissionais. A corte destacou que sua atividade à época do afastamento era fundamental para garantir o direito à reparação, conforme estipulado pela legislação brasileira. A interpretação do tribunal foi clara ao afirmar que as circunstâncias posteriores, incluindo a reintegração ao trabalho e a opção de desligamento voluntário, não desqualificam sua condição de anistiada nem o direito à compensação financeira.

Com a decisão, o tribunal não só determinou o pagamento da reparação mensal de forma retroativa, levando em consideração os limites impostos pela legislação vigente, mas também confirmou a manutenção da indenização por danos morais já fixada em R$ 400 mil. Além dessa aproximação, os juízes rejeitaram a apelação interposta pela União, que buscava contestar a indenização.

Esse resultado não apenas reafirma os direitos de pessoas que sofreram com a repressão durante o período militar, mas também reflete um movimento mais amplo de reconhecimento dos danos causados por regimes autoritários. A decisão é vista como um passo importante para a justiça e a reparação histórica, destacando a importância de resgatar e honrar as memórias das vítimas da repressão política no Brasil. O desfecho do caso de Dilma Rousseff marca, assim, um capítulo significativo na luta por justiça e reparação em um país que ainda busca fazer as pazes com seu passado autoritário.