A liminar concedida pelo desembargador Milton Fernandes de Souza destacou que a análise preliminar da proposta indicava uma possível violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, além de comprometer a destinação específica das receitas previdenciárias. O magistrado alertou que, se a lei não fosse suspensa até a resolução do caso, poderia haver danos irreparáveis, considerando a natureza das transferências e a dificuldade de recomposição dos ativos previdenciários.
Os deputados que entraram com a ação incluem nomes como Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Flávio Serafini, que expressaram preocupação com o impacto da lei nas aposentadorias dos servidores. Eles argumentaram que a utilização dos royalties para outros fins, especialmente para cobrir dívidas públicas, ameaça a segurança financeira dos aposentados e pensionistas do estado.
De acordo com dados apresentados durante uma audiência pública, os royalties e participações especiais têm sido essenciais para garantir o pagamento das aposentadorias, com 69% das despesas dessa natureza custeadas por receitas do petróleo e gás. A nova lei permitiria ao governo direcionar até R$ 32,9 bilhões dessas fontes para quitar dívidas com a União e financiar a segurança até 2026, gerando críticas de especialistas e deputados da oposição que questionam a legalidade da medida.
Os críticos da lei apontam que ela fere o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário e que o uso de royalties para segurança não é permitido pela legislação federal. O governador, por sua vez, defendeu a sanção, afirmando que as medidas propostas são responsáveis e visam fortalecer a saúde financeira do estado, sem comprometer os pagamentos de aposentadorias.
Além disso, especialistas em Direito Administrativo advertem que a nova norma pode resultar em ações diretas de inconstitucionalidade, tanto no âmbito estadual quanto no Supremo Tribunal Federal, onde as irregularidades na aprovação da lei são questões levantadas. Tal situação levanta preocupações sérias sobre o futuro da previdência social no estado, com potenciais retrocessos nos direitos dos aposentados que dependem das receitas do petróleo para garantir sua segurança financeira.
Os reflexos dessa disputa legal podem ser profundos e duradouros, impactando não apenas o sistema previdenciário, mas também a confiança dos servidores no governo e na gestão da previdência do estado do Rio de Janeiro.
