TRF-6 Mantém Segurança Pessoal de Bolsonaro, Apesar de Suspensão de Outros Benefícios por Condenação e Detenção em Regime Fechado.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) emitiu uma decisão provisória que revogou a suspensão de parte dos direitos de suporte pessoal do ex-presidente Jair Bolsonaro. A desembargadora federal Mônica Sifuentes justificou essa medida ao afirmar que a retirada do apoio poderia expor o ex-chefe do Executivo a uma “acentuada vulnerabilidade”. No início do mês, uma decisão da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte havia determinado a interrupção do fornecimento de assessores pessoais, motoristas e veículos oficiais a Bolsonaro, medidas usualmente garantidas a ex-presidentes, conforme estipulado pela legislação brasileira.

No entanto, após a análise realizada pelo TRF-6, a corte decidiu manter a proibição de motoristas e veículos, mas garantiu que a estrutura de segurança pessoal, incluindo servidores que cuidam da proteção de Bolsonaro, fosse mantida. A magistrada Sifuentes argumentou que o ex-presidente, sendo uma “pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde”, apresentava uma condição que tornava crucial a continuidade do apoio personal. Ela salientou que a extinção abrupta do suporte pessoal não apenas colocaria a dignidade de um ex-mandatário em risco, mas também criaria uma descontinuidade difícil de reparar, mesmo se a decisão fosse revertida posteriormente.

A decisão do TRF-6 foi advinda de um recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro, em resposta a uma ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT) de Belo Horizonte, que questionou os direitos do ex-presidente, em face de sua detenção em regime fechado devido a uma condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Rousseff sustentou que essa situação impossibilita Bolsonaro de exercer atividades políticas ou públicas.

Conforme a legislação vigente, os ex-presidentes têm direito a quatro servidores para segurança e auxílio, conforme um decreto regulamentar de 2008. Contudo, com Bolsonaro cumprindo pena e internado sob custódia da Polícia Federal, a retomada de sua rotina anterior se apresenta como uma questão complexa, uma vez que é regida por normas de execução penal. As implicações financeiras também não são negligenciáveis, já que Bolsonaro já custou cerca de R$ 994 mil aos cofres públicos somente até novembro deste ano, em gratificações e despesas de locomoção, um cenário que levanta questionamentos sobre a gestão de recursos públicos destinados a ex-mandatários, especialmente em um período de crise.

Essa situação revela o embate entre as prerrogativas legais dos ex-presidentes e as realidades jurídicas enfrentadas por aqueles que encontram-se sob restrições penais. A continuidade desse debate nas cortes pode influenciar precedentes futuros, tanto para a recuperação de direitos quanto para a gestão financeira relacionada à segurança e ao suporte institucional de ex-chefes de Estado.