No entanto, após a análise realizada pelo TRF-6, a corte decidiu manter a proibição de motoristas e veículos, mas garantiu que a estrutura de segurança pessoal, incluindo servidores que cuidam da proteção de Bolsonaro, fosse mantida. A magistrada Sifuentes argumentou que o ex-presidente, sendo uma “pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde”, apresentava uma condição que tornava crucial a continuidade do apoio personal. Ela salientou que a extinção abrupta do suporte pessoal não apenas colocaria a dignidade de um ex-mandatário em risco, mas também criaria uma descontinuidade difícil de reparar, mesmo se a decisão fosse revertida posteriormente.
A decisão do TRF-6 foi advinda de um recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro, em resposta a uma ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT) de Belo Horizonte, que questionou os direitos do ex-presidente, em face de sua detenção em regime fechado devido a uma condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Rousseff sustentou que essa situação impossibilita Bolsonaro de exercer atividades políticas ou públicas.
Conforme a legislação vigente, os ex-presidentes têm direito a quatro servidores para segurança e auxílio, conforme um decreto regulamentar de 2008. Contudo, com Bolsonaro cumprindo pena e internado sob custódia da Polícia Federal, a retomada de sua rotina anterior se apresenta como uma questão complexa, uma vez que é regida por normas de execução penal. As implicações financeiras também não são negligenciáveis, já que Bolsonaro já custou cerca de R$ 994 mil aos cofres públicos somente até novembro deste ano, em gratificações e despesas de locomoção, um cenário que levanta questionamentos sobre a gestão de recursos públicos destinados a ex-mandatários, especialmente em um período de crise.
Essa situação revela o embate entre as prerrogativas legais dos ex-presidentes e as realidades jurídicas enfrentadas por aqueles que encontram-se sob restrições penais. A continuidade desse debate nas cortes pode influenciar precedentes futuros, tanto para a recuperação de direitos quanto para a gestão financeira relacionada à segurança e ao suporte institucional de ex-chefes de Estado.
