A AGU entrou com recurso após uma decisão de primeira instância liberar o funcionamento das “bets” credenciadas pela Loterj em todo o país. Segundo a União, essa autorização contraria a competência federal e compromete o processo de regulamentação das apostas, liderado pelo governo federal. Permitir que um estado possa autorizar operadores a atuar em todo o território nacional poderia gerar uma competição prejudicial entre os entes federativos, afetando a segurança cibernética, o jogo responsável, a saúde financeira dos operadores e o combate à lavagem de dinheiro.
A Loterj tem 11 empresas credenciadas, que geraram uma arrecadação de R$ 41,2 milhões para o Tesouro estadual desde o ano passado. No entanto, algumas dessas marcas não estão na lista de casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A disputa entre a Loterj e o governo federal já se arrasta há meses, com a estatal do Rio defendendo seu direito de credenciar empresas para operações em todo o país, enquanto o Ministério da Fazenda argumenta que a legislação não permite que governos estaduais estabeleçam regras nacionais.
A decisão do TRF-1 representa um desdobramento importante nesse embate jurídico, reforçando a necessidade de um controle federal sobre as atividades de apostas no país. A suspensão da autorização para as casas de apostas operarem no Rio de Janeiro é vista como uma medida para preservar a ordem pública e a regularidade do setor, evitando possíveis impactos negativos advindos de uma competição descontrolada entre os estados.
