TRF-1 nega pedido de ex-secretário de Segurança do DF para recuperar aves apreendidas pelo Ibama e Ibram após prisão.



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão recente a respeito do pedido do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, para recuperar as mais de 40 aves que sua família criava. Após ter sido preso em janeiro de 2023, Torres teve suas aves apreendidas em operações realizadas em fevereiro e abril do mesmo ano pelos órgãos Ibama e Ibram, resultando na morte de pelo menos 11 pássaros após as apreensões.

Os advogados de Torres solicitaram a devolução das aves, assim como de gaiolas e comedouros, e também a suspensão dos autos de infração ambiental emitidos durante as apreensões. No entanto, o TRF-1 decidiu que não havia indícios claros de ilegalidade que justificassem a intervenção do Poder Judiciário, mantendo a decisão de não restituir os animais.

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF fundamentou sua decisão, datada de 8 de janeiro deste ano, afirmando que não havia perigo iminente ou irreversibilidade em relação às aves, pois a tutela pretendida poderia ser concedida posteriormente em sentença. Além disso, o ex-secretário enfrentou consequências adicionais em julho de 2024, quando perdeu um processo ambiental que resultou na suspensão de sua licença para criação de animais silvestres e em uma multa de R$ 20 mil.

De acordo com o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, Anderson Torres mantinha as aves em desacordo com a licença ambiental obtida, o que culminou na decisão desfavorável. Sua mãe, Amélia Gomes da Silva Torres, também foi multada em R$ 2,5 mil por fornecer informações falsas ou enganosas em sistemas oficiais de controle ambiental. A situação do ex-secretário de Segurança do DF continua sendo acompanhada de perto pelos órgãos ambientais e judiciais, à medida que ele enfrenta as consequências de suas infrações ambientais.

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