O despacho do ministro foi assinado na terça-feira, 19, como parte de um pedido de extensão de uma decisão dada por Toffoli no dia 19 de setembro. Na ocasião, o magistrado anulou o procedimento do TRF-4, a pedido de um outro investigado da Lava Jato, Raul Schmidt Felippe Junior. Márcio Pinto de Magalhães alegou que estava em uma situação semelhante à desse último – havia sido beneficiado por uma decisão de Appio que acabou suspensa pelo TRF-4.
O empresário é um dos denunciados na 57ª etapa da Operação Lava Jato, conhecida como ‘Sem Limites’, na qual foi apontado pelo Ministério Público Federal como representante da Trafigura no Brasil e intermediário do pagamento de propinas a executivos da Petrobras. Em novembro de 2018, a juíza Gabriela Hardt determinou o bloqueio de bens do acusado até o valor de R$ 20 milhões.
Em 2021, a defesa de Márcio Pinto de Magalhães pediu a liberação dos valores apreendidos pela Lava Jato, com base nas mensagens da Operação Spoofing – investigação que mirou hackers do ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato. Os advogados do empresário alegaram suspeição de Gabriela Hardt para decretar a constrição na ‘Sem Limites’, pedido que foi acolhido por Appio.
Ao analisar o pedido de Márcio Pinto de Magalhães, Dias Toffoli viu “identidade de situações jurídicas, relativamente à nulidade das decisões que cassaram provimento jurisdicional favorável” ao investigado. Dessa forma, declarou nula a decisão do TRF-4, restabelecendo o despacho do ex-juiz da Lava Jato que liberou os valores do investigado na operação ‘Sem Limites’.
Essa decisão pode ter grande impacto no andamento da Operação Lava Jato e levanta questionamentos sobre a validade das decisões tomadas no âmbito da operação. Toffoli tem sido alvo de críticas por suas decisões relacionadas à Lava Jato, e essa última determinação certamente não passará despercebida. A contínua batalha judicial em torno da operação continua a gerar repercussões e a levantar questionamentos sobre os rumos da justiça no país.
