A atual política de controle dos juros no crédito consignado apresenta uma abordagem interessante, mas também levanta preocupações sobre suas consequências. A premissa central dessa estratégia é válida: a imposição de altas taxas de juros muitas vezes empurra consumidores ao fundo do poço financeiro, tornando difícil a recuperação. No entanto, a aplicação de limites sobre os juros pode acabar prejudicando não só aqueles que realmente se beneficiariam de uma intervenção, mas também trabalhadores que, até então, estavam em uma situação financeira estável.

Desde a implementação do teto de juros por meio da Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, em abril de 2026, observou-se uma queda significativa na concessão de crédito consignado privado. Dados do Banco Central indicam que, em março, as concessões totalizaram R$ 10,6 bilhões, enquanto em maio, após a regulamentação, esse número despencou para R$ 7,7 bilhões, representando uma queda de 29%. Além disso, a taxa média de juros caiu modestamente de 3,82% para 3,67% no mesmo período, sinalizando que, embora o objetivo inicial fosse reduzir custos, o efeito mais notável foi uma diminuição drástica no volume de crédito disponível.

A recente regulamentação, por sua vez, surgiu em um contexto onde a inclusão financeira de novos perfis de consumidores, como trabalhadores informalmente empregados e negativados, já havia mostrado resultados promissores. Com a Lei 15.179/2025, milhões de trabalhadores conquistaram acesso a uma linha de crédito antes negada. Contudo, a introdução de um teto de juros — agora estabelecido em 1,99% ao mês — pode afastar essas novas dimensões de consumidores, uma vez que instituições financeiras, especialmente as menores e fintechs, enfrentam dificuldades com os custos de captação.

Além disso, o aumento da inadimplência, que chegou a 7,91% para atrasos superiores a 90 dias, complica ainda mais a análise do impacto dessa política. A dúvida que persiste é se a queda na concessão de crédito é atribuível unicamente ao teto imposto ou se reflete um ajuste natural do mercado diante do aumento da inadimplência.

É crucial que qualquer regulação leve em conta as complexas interações entre a taxa de juros e os índices de inadimplência. A implementação de garantias adicionais através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode oferecer caminhos alternativos para reduzir o risco, permitindo a manutenção de taxas mais adequadas e acessíveis. A necessidade de um modelo que equilibre controle de juros e inclusão financeira se faz premente, especialmente à luz das transformações ocorridas no cenário do crédito nos últimos anos.

A discussão em torno da limitação dos juros deve também considerar alternativas que não só abordem os sintomas, mas que se concentrem nas causas das dificuldades financeiras enfrentadas. A reforma do sistema deve ser abrangente, buscando uma solução que dê continuidade ao avanço que foi feito na democratização do crédito, sem deixar de lado a necessidade de vigilância sobre o endividamento da população. Se o Brasil quiser firmar um modelo sustentável e inclusivo, será essencial calibrar cuidadosamente essa equação. Esse equilíbrio pode definir o futuro da inclusão financeira e o acesso ao crédito, especialmente para aqueles que mais precisam.