Desde a implementação do teto de juros por meio da Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, em abril de 2026, observou-se uma queda significativa na concessão de crédito consignado privado. Dados do Banco Central indicam que, em março, as concessões totalizaram R$ 10,6 bilhões, enquanto em maio, após a regulamentação, esse número despencou para R$ 7,7 bilhões, representando uma queda de 29%. Além disso, a taxa média de juros caiu modestamente de 3,82% para 3,67% no mesmo período, sinalizando que, embora o objetivo inicial fosse reduzir custos, o efeito mais notável foi uma diminuição drástica no volume de crédito disponível.
A recente regulamentação, por sua vez, surgiu em um contexto onde a inclusão financeira de novos perfis de consumidores, como trabalhadores informalmente empregados e negativados, já havia mostrado resultados promissores. Com a Lei 15.179/2025, milhões de trabalhadores conquistaram acesso a uma linha de crédito antes negada. Contudo, a introdução de um teto de juros — agora estabelecido em 1,99% ao mês — pode afastar essas novas dimensões de consumidores, uma vez que instituições financeiras, especialmente as menores e fintechs, enfrentam dificuldades com os custos de captação.
Além disso, o aumento da inadimplência, que chegou a 7,91% para atrasos superiores a 90 dias, complica ainda mais a análise do impacto dessa política. A dúvida que persiste é se a queda na concessão de crédito é atribuível unicamente ao teto imposto ou se reflete um ajuste natural do mercado diante do aumento da inadimplência.
É crucial que qualquer regulação leve em conta as complexas interações entre a taxa de juros e os índices de inadimplência. A implementação de garantias adicionais através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode oferecer caminhos alternativos para reduzir o risco, permitindo a manutenção de taxas mais adequadas e acessíveis. A necessidade de um modelo que equilibre controle de juros e inclusão financeira se faz premente, especialmente à luz das transformações ocorridas no cenário do crédito nos últimos anos.
A discussão em torno da limitação dos juros deve também considerar alternativas que não só abordem os sintomas, mas que se concentrem nas causas das dificuldades financeiras enfrentadas. A reforma do sistema deve ser abrangente, buscando uma solução que dê continuidade ao avanço que foi feito na democratização do crédito, sem deixar de lado a necessidade de vigilância sobre o endividamento da população. Se o Brasil quiser firmar um modelo sustentável e inclusivo, será essencial calibrar cuidadosamente essa equação. Esse equilíbrio pode definir o futuro da inclusão financeira e o acesso ao crédito, especialmente para aqueles que mais precisam.
