Os ministros do TCU analisaram o processo iniciado em 2016 e constataram que apenas parte das recomendações dos acórdãos foi devidamente cumprida pela Concer. Dentre as principais conclusões, destacou-se a identificação de sobrepreço no orçamento das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis, assim como nos dados de reequilíbrio econômico-financeiro.
A Concer, considerada uma das concessões mais antigas do país, teve seu prazo de exploração estendido por decisão judicial, apesar de já ter ultrapassado o prazo inicial que iria até 2021. Atualmente, o trecho está em processo de relicitação e a previsão é de que seja disputado em um leilão marcado para abril.
Segundo o TCU, as dívidas originadas pelas irregularidades continuarão sendo atualizadas até o encerramento das atividades da concessionária. Estima-se que as falhas nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis possam resultar em uma restituição de R$ 1,6 bilhão, enquanto o sobrepreço no reequilíbrio econômico-financeiro pode exigir uma restituição de R$ 1,3 bilhão por impactar diretamente as tarifas de pedágio.
Em resposta às acusações, a Concer negou a dívida bilionária e afirmou que há dados não considerados na análise do TCU. A empresa também refutou a dívida relativa ao excedente tarifário, alegando que as receitas em questão são provenientes da operação regular do ativo.
Com a iminência do encerramento do contrato e as conclusões do TCU, é esperado que o caso prossiga em disputas judiciais. O relatório do TCU será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o Erário, reforçando que, para a Corte de Contas, as irregularidades foram devidamente constatadas.
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