A análise foi iniciada a pedido do procurador Lucas Furtado, que fundamentou seu pedido em uma nota técnica elaborada pela consultoria de orçamento e fiscalização da Câmara dos Deputados. O documento alertou sobre a inclusão de R$ 5,177 bilhões no piso da saúde, sendo R$ 4,29 bilhões originários de precatórios e R$ 884 milhões referentes a despesas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com os consultores, essa estratégia possibilitou que a equipe econômica do governo apresentasse um cumprimento do mínimo constitucional de forma artificial. Essa manobra pode resultar em uma diminuição dos recursos efetivamente alocados para o setor de saúde no ano de 2026. A iniciativa foi noticiada por veículos de comunicação e confirmada em reportagens subsequentes.
Na proposta orçamentária de 2026, alguns gastos com precatórios e despesas da Anvisa foram, inicialmente, registrados no mínimo de saúde, mas o Congresso fez ajustes nessa classificação. Após a aprovação do Orçamento, o governo reclassificou esses gastos mais uma vez, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite correções orçamentárias, mesmo que esses ajustes extrapolem o que a legislação permite.
Os consultores ressaltam que as despesas da Anvisa não devem estar incluídas no piso mínimo de saúde, pois não são custos atribuídos diretamente ao Ministério da Saúde. Por outro lado, os precatórios não podem ser considerados nesse contexto, já que representam despesas de exercícios anteriores.
A nota técnica da Câmara dos Deputados afirmava: “A reclassificação promovida pelo Executivo contraria uma deliberação expressa do Parlamento, viola a vinculação à lei orçamentária e compromete a integridade do processo legislativo orçamentário”. Além disso, adverte-se que despesas como precatórios e gastos de entidades autônomas não são compatíveis com o piso mínimo.
Embora ainda não exista uma data definida para o julgamento do processo, há um entendimento inicial entre os auditores de que os recursos provenientes de precatórios não deveriam ser considerados dentro do piso de saúde para o ano de 2026. O caso será analisado detalhadamente pelos auditores do TCU, com a representação já encaminhada ao ministro Augusto Nardes.
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