TCU Flexibiliza Regras para Transações Tributárias e Evita Impacto na Arrecadação Federal

Em uma decisão que promete impactar o relacionamento entre o fisco e os contribuintes, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou uma norma anterior que buscava restringir as transações tributárias — acordos entre contribuintes e a administração fiscal. Essa mudança surge a partir de uma solicitação do Ministério da Fazenda e se torna crucial em um contexto onde a arrecadação federal poderia sofrer consequências negativas.

Durante a sessão plenária realizada na última quarta-feira, o ministro Walton Alencar Rodrigues deferiu o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revogou partes de uma decisão proferida em dezembro do ano passado. Essa decisão anterior, que impunha barreiras significativas para negociações entre a Fazenda e grandes empresas, especialmente no que se refere ao aproveitamento de prejuízos fiscais, gerava preocupações sobre a geração de receitas.

A PGFN argumentou que o entendimento do TCU poderia comprometer a eficácia das políticas de transações tributárias, que têm como finalidade regularizar dívidas fiscais e fomentar a recuperação da atividade econômica. O órgão ressaltou que a decisão anterior poderia aumentar a insegurança jurídica, dificultando o êxito de soluções consensuais em disputas fiscais.

O ministro Bruno Dantas, em seu voto, chamou a atenção para o fato de que, apenas até dezembro de 2023, a PGFN já havia formalizado cerca de 2,8 milhões de acordos, totalizando uma negociação de R$ 718,41 bilhões em créditos. Esses acordos resultaram em uma arrecadação adicional que superou R$ 43 bilhões, evidenciando a importância dessas transações no aumento da receita pública.

Dantas destacou ainda a magnitude dos litígios tributários no Brasil, com cifras alarmantes: R$ 246,6 bilhões nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, R$ 1,1 trilhão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e impressionantes R$ 2,9 trilhões inscritos na dívida ativa da União. Esses números sublinham a relevância da política pública em questão.

No entanto, no final do ano passado, o TCU havia expressado preocupação relacionada à transparência nas negociações de transações tributárias, sinalizando a renúncia de receitas relacionadas ao uso de créditos de prejuízos fiscais. Tais créditos permitem que empresas utilizem prejuízos acumulados em anos anteriores para abater impostos, quitando, assim, parte de suas dívidas com a União. A Corte havia considerado que esses créditos deveriam ser tratados como descontos sobre a dívida, limitando sua aplicação. Com a nova decisão, espera-se que o ambiente de negociação se torne mais favorável, beneficiando tanto o fisco quanto os contribuintes.