TCU Exige Transparência da AGU sobre Bloqueio de Bens em Fraudes do INSS e Rejeita Inclusão de Outras Entidades na Medida Cautelar

Na última terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma ordem à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando a apresentação, em um prazo de até 15 dias, dos critérios utilizados para justificar o bloqueio cautelar de bens de instituições implicadas em fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão decorre de um pedido formalizado em junho pelo deputado André Fernandes, do PL do Ceará, que alegou falta de clareza nas ações da AGU.

O parlamentar tinha sugerido que 35 entidades adicionais fossem incluídas na lista de bens bloqueados, mas essa proposta foi rejeitada. Mesmo assim, o TCU considerou crucial que a AGU elucide os parâmetros que orientaram a seleção das instituições específicas que sofreram o bloqueio, bem como a justificativa para a exclusão de outras entidades que também levantaram suspeitas de irregularidades.

Entre aquelas que não tiveram seus bens bloqueados está o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), cujo vice-presidente é José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico, irmão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um relatório da AGU, que faz parte do contexto, apontou que essa entidade teve uma arrecadação de R$ 90 milhões apenas em 2023.

Além do Sindnapi, o TCU mencionou várias outras organizações, como Master Prev, Unabrasil, Abenprev, Abapen, Aasap, Contag, Conafer e Cbap. Juntas, essas instituições movimentaram mais de R$ 600 milhões entre os anos de 2023 e 2024. O Tribunal também exigiu que a AGU esclareça se há medidas em andamento para avaliar a indisponibilidade de bens dessas organizações, as quais já foram alvo de denúncias por descontos indevidos, mas que não foram incluídas na ação cautelar anteriormente ajuizada.

Essa decisão do TCU reflete um esforço contínuo para garantir maior transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos, especialmente em um momento em que o combate à corrupção e fraudes no âmbito das entidades que atuam no sistema de seguridade social é de extrema importância. A expectativa é que a AGU atenda a solicitação do Tribunal de maneira clara e objetiva, permitindo assim um acompanhamento mais rigoroso das atividades dessas instituições.

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