O órgão destacou a limitação nas regras de contingenciamento de gastos, o que torna a situação ainda mais preocupante. Os auditores do TCU apontaram que as estimativas de receita primária líquida são consideradas “otimistas” no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, com uma discrepância significativa em relação às projeções feitas pelo mercado.
Além disso, os técnicos do TCU observaram que os aumentos nas despesas primárias totais ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano estabelecido pelo arcabouço fiscal. Isso acarreta na compressão dos gastos discricionários, com exceção das emendas obrigatórias e dos pisos mínimos constitucionais de saúde e educação, que têm execução obrigatória.
Outro ponto levantado pelo TCU foi a queda prevista na despesa discricionária líquida de emendas e mínimos constitucionais, o que poderia levar ao “shutdown” da máquina pública ou ao abandono da âncora fiscal trazida pelo arcabouço fiscal, caso a composição do gasto não seja alterada.
O relatório também ressaltou que a estratégia do governo em mirar o limite inferior do arcabouço fiscal como referência para o resultado primário e adotar contingenciamentos pode aumentar o risco de descumprimento das metas fiscais e comprometer a gestão das contas públicas no futuro.
Diante dessas constatações, o TCU recomenda uma revisão das despesas obrigatórias e discricionárias vinculadas à receita, além de ações mais específicas para lidar com o desafio do controle fiscal. A expectativa é que o governo adote medidas mais eficazes para garantir a estabilidade das contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas.
