TCDF barra licitação da PMDF para câmeras corporais com irregularidades e preços superfaturados em mais de R$ 3 milhões.

No ano passado, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) anunciou a intenção de implementar câmeras corporais e lançou um pregão eletrônico para contratar uma empresa especializada para fornecer o serviço. No entanto, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) interrompeu o processo de licitação devido a uma série de irregularidades, sendo a principal delas uma estimativa de preços que estava R$ 3.596.004 acima do correto.

Segundo o TCDF, a planilha de preços elaborada pela PMDF só considerou os valores de empresas privadas, excluindo os preços públicos, o que levou a uma estimativa total de R$ 15.131.700,00. Se os preços públicos tivessem sido incluídos, o valor seria 23,8% menor, totalizando R$ 11.535.696,00. Além disso, a vigência do contrato prevista era de 10 anos, desrespeitando a nova Lei de Licitações e Contratos, que limita em cinco anos a duração de contratos para serviços contínuos.

Outras irregularidades apontadas pelo tribunal foram a possibilidade de adotar o regime de contratação por comodato, a falta de consulta à Secretaria de Planejamento sobre a possibilidade de assumir os serviços do pregão eletrônico e a necessidade de adequar o edital aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública.

A PMDF enviou uma manifestação ao tribunal, mas não foi suficiente para esclarecer as questões levantadas. Por isso, o TCDF determinou que a corporação apresente um novo estudo técnico, com a avaliação de alternativas de contratação e a demonstração da viabilidade da locação em relação à aquisição. O tribunal também solicitou informações à Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação sobre a infraestrutura necessária para o projeto.

O Metrópoles questionou a PMDF sobre as irregularidades no pregão eletrônico, mas não obteve resposta até o momento. Enquanto isso, o TCDF aguarda os devidos esclarecimentos para dar continuidade à análise do edital da licitação. Com a publicação de diretrizes nacionais pelo Ministério da Justiça, as regras para o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança foram padronizadas em todo o país, incluindo o DF. Os estados interessados em recursos federais para câmeras corporais devem obedecer às normas estabelecidas pelo governo federal.

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