Originalmente, a taxa era estabelecida em 10 Ufirs (equivalente a R$ 49,60) para visitantes que desembarcassem nas 365 ilhas do município e desejassem permanecer por até 24 horas. Para estadias prolongadas, era prevista uma taxa adicional de 1 Ufir (R$ 4,96) por dia, além de uma taxa de serviço de 12% sobre o valor. Para aqueles que optassem por embarcar em Conceição de Jacareí ou Mangaratiba, o valor dobraria. A alteração recente, aprovada na última quinta-feira, reduz o valor mínimo para 5 Ufirs (R$ 24,80) caso o visitante faça uma visita rápida, ou 9 Ufirs (R$ 44,64) se a chegada for por outra cidade, ainda com a taxa de serviço.
Fábio Nunes Ferreira, membro da Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande, expressou preocupações sobre a validade do sistema de cobrança e destacou que a fiscalização dos visitantes tem se limitado à Praia do Abrahão, onde estão concentrados bares e restaurantes. Ele aponta que aqueles que chegarem de barcos próprios podem evitar a taxa. Além disso, o sistema de pagamento digital, embora inovador, enfrenta resistência de prestadores de serviços que demandam mais tempo para completar os procedimentos.
A gestão da TTS será realizada por meio do portal Viva Angra, onde os visitantes podem pagar antecipadamente a taxa utilizando um QR Code, além da possibilidade de quitar a taxa nos totens disponíveis na cidade e na Ilha Grande. Contudo, muitos temem que a burocracia, somada a riscos como possíveis penalidades para os turistas que não quitem a taxa, possa prejudicar a afluência de visitantes.
As alterações na lei da taxa surgem em meio a um histórico de descontentamento entre a população local e a administração pública. As recentes movimentações legislativas e a falta de um processo licitatório para a administração da plataforma de pagamento também levantaram questionamentos sobre a transparência e a legalidade do novo sistema, culminando em ações judiciais que contestam a constitucionalidade da taxa. O advogado tributarista David Nigri ressaltou a importância do princípio da anualidade na legislação tributária, sugerindo que a nova taxa só poderia ser exigida a partir de 2027, após um período de justiça substantiva.
Nesse contexto, os impactos da Taxa de Turismo Sustentável certamente continuarão a gerar debates fervorosos, à medida que os moradores lutam para equilibrar a conservação e o desenvolvimento econômico em uma região tão icônica e sensível como Angra dos Reis.
