tutela específica

set- 2023 -

6 setembro

Tribuna do Sertão

Comissão aprova projeto que concede ao réu a possibilidade de cumprir a tutela específica em caso de perdas e danos.
6 setembro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ aprova projeto que concede ao réu a possibilidade de cumprir tutela específica em casos de perdas e danos.