Transação Tributária

set- 2024 -

25 setembro

AMA

MUNICIPIOS – STF determina que Estados devem repassar 25% do ICMS aos Municípios, mesmo em casos de compensação ou transação tributária.
ago- 2021 -

25 agosto

Governo Federal

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando