título executivo

abr- 2024 -

4 abril

Tribuna do Sertão

Projeto de Lei 859/24 propõe que acordos do Procon tenham força de título executivo extrajudicial, agilizando solução de litígios.
4 abril

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei pode conferir força de título extrajudicial a acordos no Procon, agilizando solução de litígios no Brasil